7.1. Trata os presentes autos de Processo Administrativo no qual a Coordenadoria de Análises de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviço de Engenharia (CAENG), unidade técnica responsável por realizar o acompanhamento do envio das informações ao Sistema Integrado de Controle de Auditoria Pública, Licitações, Contratos e Obras - SICAP-LCO, por meio de cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP-Contábil, identificou vários processos no SICAP-Contábil de despesas empenhadas cujos contratos não foram encontrados no SICAP LCO, ou seja, não possuem a 3ª fase devidamente cadastrada.

7.2. Por meio do Despacho n. 1010/2021, o Gabinete da Sexta Relatoria determinou a Coordenadoria de Cartório de Contas a citação do senhor Geciran Saraiva Silva, Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins, a fim de que, querendo, na medida de sua conduta, apresente defesa relativa à ausência de manifestação quanto às informações requestadas nos presentes autos.

7.3. Regularmente citado, mediante Citação n. 1424/2021 (evento 9) e Edital de Citação n. 176/2021 (evento 11), devidamente publicado no Diário Oficial do Estado n. 5931/2021 (evento 12), o responsável não apresentou defesa, nos termos do Certificado de Revelia n. 470/2021 (evento 13).

7.4. Mediante Despacho n. 1390/2021 (evento 14), o Gabinete Sexta Relatoria encaminhou os presentes autos Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia - CAENG, para que dentro de suas atribuições, verifiquem se as irregularidades permanecem.

7.5. A Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia por meio da Informação n. 260/2021 (evento 15), assim concluiu:

7.3. Conforme relatado e demostrado nos itens anteriores nota-se que a discrepância gerada pelo cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP-Contábil permanece.

7.4. Por fim, pode-se concluir que os apontamentos não foram sanados, ou seja, o SICAP-LCO não foi alimentado ou foi alimentado incorretamente. Desta forma, sugerimos a 6º Relatoria aplicação de multa ao gestor GECIRAN SARAIVA SILVA, inscrito no CPF 004.047.571-97, conforme art. 14 da IN 03/2017 e art. 39, IV, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais sanções cabíveis.

7.6. Aportado novamente os autos no Gabinete Sexta Relatoria, foi exarado o Despacho n. 1502/2021 (evento 16), encaminhando os presentes autos ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas, para análise e devidas manifestações.

7.7. Vieram os presentes autos ao Gabinete deste Conselheiro Substituto para emissão de parecer.

8. É o breve relatório.

8.1. Considerando que o senhor Geciran Saraiva Silva, Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins, não se manifestou em relação as irregularidades registradas no Ofício n. 100/2021 (evento 2), não obstante a oportunidade para a defesa tenha sido ofertada pelo Despacho e Citações acima mencionados, todos sem resposta por parte do responsável;

8.2. Considerando a análise feita pela equipe técnica deste Tribunal de Contas, concluindo que os apontamentos não foram sanados, ou seja, o SICAP-LCO não foi alimentado ou foi alimentado incorretamente;

8.3. Assim sendo, manifesto entendimento pela aplicação de multa ao senhor Geciran Saraiva Silva, Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins, nos termos art. 14 da IN 03/2017 e art. 39, IV, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais sanções cabíveis.

8.4. Ao MPEjTCE para manifestação.